(DOC. VP 241.0280.5969.1710)

STJ. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Impetração contra ato de juiz de primeiro grau. Incompetência do STJ. Ausência de ilegalidade flagrante. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado contra ato de Juízo de Primeiro Grau, requerendo a suspensão de mandado de prisão e a alteração do regime inicial de cumprimento de pena. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em definir se o STJ é competente para julgar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau e se há flagrante ilegalidade no regime de cumprimento da pena que justifique a atuação da Corte Superior. III - RAZÕES DE DECIDIR

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