(DOC. VP 241.0280.5959.7362)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Recurso intempestivo. Duas decisões. Embargos de declaração opostos contra decisão diversa. Efeito interruptivo não configurado. Agravo não conhecido.

1 - É intempestivo o agravo interno interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos dos arts. 219, caput, 994, III, 1.003, § 5º, e 1.021, todos do CPC. 2 - Embargos de declaração opostos contra uma das decisões proferidas no processo não interrompe o prazo para interposição de recursos contra decisão que não foi combatida. 2 - Agravo interno não conhecido.

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