(DOC. VP 241.0280.5940.9918)

STJ. Direito penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Pleito de aplicação da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado. Não cabimento. Minorante afastada com base em elementos concretos. Expressiva quantidade de droga. Apreensão em local dominado por facção criminosa. Ausência de ilegalidade. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo Regimental interposto contra decisão que denegou a ordem de Habeas Corpus impetrado em favor de Guilherme Luiz Maciel Silva contra acórdão da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que negou provimento aos Embargos Infringentes e de Nulidade. O paciente foi condenado a 8 anos de reclusão e 1200 dias-multa por tráfico de drogas e associação para o tráfico, com regime inicial semiaberto. A defesa busca a absolvição do delit

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