(DOC. VP 241.0280.5885.1492)

STJ. Direito processual penal e da infância e juventude. Habeas corpus. Ato infracional equiparado ao tráfico de drogas. Internação provisória. Alegado constrangimento ilegal. Não cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Flagrante ilegalidade não verificada. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado em favor de menor acusado de ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, c/c Lei 11.343/06, art. 40, VI). A defesa alega ausência de fundamentação idônea para a internação provisória, sustentando que o fato de o paciente estar respondendo a outra infração não justificaria a medida extrema. Requer-se a revogação da internação prov

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