(DOC. VP 241.0280.5854.2862)

STJ. Direito processual penal. Direito penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Ingresso em domicílio. Fundadas razões. Agravo improvido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, no Tema 280 da repercussão geral, estabeleceu que a entrada forçada em domicílio sem mandado é lícita quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas, indicando flagrante delito. 2 - No caso concreto, a polícia recebeu denúncia de tráfico de drogas, realizou diligências e constatou movimentação típica de traficância, com alto fluxo de usuários que subiam uma escada e adquiriam entorpecentes em uma janela. 3 - Presentes as fundadas raz

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