(DOC. VP 241.0280.5849.6306)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Writ impetrado em substituição de revisão criminal. Impossibilidade. Incompetência. Agravo não conhecido.

1 - Tal como já sublinhado na decisão impugnada, o STJ não é competente para julgar o presente caso. O trânsito em julgado faz surgir hipótese que deve ser examinada pelo Tribunal de origem, em eventual Revisão Criminal que se queira ajuizar. 2 - STJ, na esteira do que vem decidindo o Supremo Tribunal Federal - «prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do writ « (HC 320.306/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T. Dje 11/10/2016) -,

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