(DOC. VP 241.0280.5830.0944)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Concurso de agentes. Violência extrema com emboscada. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadmissibilidade. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, por ausência de flagrante ilegalidade. O agravante requer a reconsideração da decisão ou o provimento de seu recurso pelo colegiado, sustentando a inexistência de motivos para a manutenção da prisão preventiva. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível habeas corpus como substitutivo de r

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