(DOC. VP 241.0280.5823.9462)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Ingresso domiciliar sem mandado. Flagrante de crime permanente. Ilegalidades não verificadas. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus impetrado em favor de Vitor Pereira Brito, o qual buscava o reconhecimento da ilicitude de provas obtidas durante revista pessoal e ingresso domiciliar sem mandado judicial. A defesa também pleiteava a revogação da prisão preventiva e alegava excesso de prazo na formação da culpa. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há três questões em discussão: (i) definir se o ingresso d

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