(DOC. VP 241.0280.5819.7256)

STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto não configurado. Divergência jurisprudencial prejudicada.

1 - Ausente o prequestionamento quando o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor acerca do dispositivo legal apontado como violado. Incidência da Súmula 211/STJ. 2 - Prequestionamento ficto que pressupõe, além da oposição de embargos de declaração na origem, a alegação da ocorrência de violação do CPC, art. 1.022 perante este Superior Tribunal, o que não ocorreu no presente caso. 3. Quanto à alínea «c» do permissivo constitucional, a sua apreciação fica prejudicada. C

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