(DOC. VP 241.0280.5803.8673)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Homicídio. Pronúncia. Indícios de autoria. Presença de provas judiciais e extrajudiciais. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Stj. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de recurso especial, mantendo a pronúncia do agravante por homicídio qualificado. 2 - O Tribunal de origem concluiu pela suficiência do conjunto probatório para embasar a pronúncia, com base em provas produzidas sob o contraditório e corroboradas por elementos colhidos na fase inquisitorial. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se a decisão de pronúncia pode ser

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