(DOC. VP 241.0280.5781.9224)

STJ. Direito penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Posse irregular de arma de fogo. Prisão preventiva. Liberdade provisória com fiança. Hipossuficiência financeira. Dispensa da fiança. Manutenção de medidas cautelares diversas da prisão. Constrangimento ilegal configurado. Recurso provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso em habeas corpus interposto contra decisão que concedeu liberdade provisória ao paciente Valter Pereira Junior, mediante aplicação de fiança no valor de R$ 4.000,00, por infrações aos arts. 33 da Lei 11.343/2006 (tráfico de drogas) e 12 da Lei 10.826/2003 (posse irregular de arma de fogo). A defesa alega hipossuficiência financeira do paciente, que está desempregado, impossibilitando o pagamento da fiança. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Se o não paga

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