(DOC. VP 241.0280.5771.3701)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Adulteração de sinal identificador de veículo. Prisão preventiva. Requisitos. Garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Insuficiência de medidas cautelares. Recurso desprovido.

1 - Insta consignar que a regra, em nosso ordenamento jurídico, é a liberdade. Assim, a prisão de natureza cautelar revela-se cabível tão somente quando, a par de indícios do cometimento do delito ( fumus commissi delicti ), estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, nos termos do CPP, art. 312. 2 - No caso, justifica-se a manutenção da prisão preventiva e a consequente negativa do direito de recorrer em liberdade, em razão da apreensão de « 1057 (mil e

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