Carregando…

(DOC. VP 241.0280.5767.4285)

STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Princípio da unirrecorribilidade. Não cabimento de interposição de mais de um recurso. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Provimento negado.

1 - Agravo interno interposto contra a decisão que negou provimento a recurso especial, sustentando a aplicação do princípio da fungibilidade devido à dúvida razoável quanto ao recurso cabível, após sentença que não ordenou a liberação de valores constritos via Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SisbaJud). 2 - O STJ admite a mitigação do princípio da unicidade recursal nas hipóteses em que a decisão recorrida induz a parte interessada a erro quanto ao recurso cab

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote