(DOC. VP 241.0280.5754.0907)

STJ. Direito penal. Agravo regimental. Indulto natalino. Reiteração de pedido. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da incidência da Súmula 115/STJ. 2 - A defesa busca a reforma do acórdão que cassou o indulto concedido em primeiro grau, referente à condenação por apropriação indébita, alegando erro na data do trânsito em julgado considerada pelo tribunal. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental pode ser conhecido

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