(DOC. VP 241.0280.5724.5845)

STJ. Direito penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Receptação e associação criminosa. Crime praticado sem violência. Autor vende materiais recicláveis (ferro velho). Responde pela venda de fios de cobre furtados. Prisão preventiva desnecessária. Réu tem endereço e trabalho certos e família constituída, pode responder ao processo em liberdade. Recurso ministerial. Agravo desprovido

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de Laercio Correa, denunciado por associação criminosa e receptação, com prisão preventiva decretada. A defesa alega inadequação da fundamentação da prisão preventiva, primariedade do paciente e possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas. A ordem foi concedida. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste na adequação da fundamentação da prisão preventiva e a possibilidade de substi

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