(DOC. VP 241.0280.5712.2694)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Prescrição punitiva. Súmula 7/STJ. Agravo parcialmente conhecido e desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que, com base na Súmula 182/STJ, não conheceu do recurso especial. 2 - A defesa alega prescrição da pretensão punitiva, considerando o lapso temporal entre a data do fato, o recebimento da denúncia e o trânsito em julgado para a acusação. 3 - A decisão que inadmitiu o recurso especial baseou-se na incidência da Súmula 7/STJ, não especificamente combatida no agravo. II - Questão em discussão 4 - A

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote