(DOC. VP 241.0280.5704.5871)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Reconhecimento de litispendência parcial. Fundamentos inatacados. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Violação ao sistema acusatório. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Dissídio não demonstrado. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de recurso especial, mantendo a extinção de ação penal mais antiga e o prosseguimento da mais recente, em razão de litispendência parcial. 2 - O Tribunal de Justiça do Estado do Ceará extinguiu a ação penal 0137155- 44.2016.8.06.0001 e determinou o prosseguimento da ação penal 0184021- 08.2019.8.06.0001, por ser mais completa e possuir investigação mais aprofundada. II - Questão em discussão

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