(DOC. VP 241.0280.5688.0272)

STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Homicídio tentado. Pronúncia. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Agravo em recurso especial não conhecido.

I - No caso, a parte agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, as razões apresentadas para inadmitir o recurso especial com base na incidência da Súmula 7, STJ. II - Neste tocante, deveria a recorrente demonstrar a desnecessidade da análise do conjunto fático probatório quanto ao fundamento de impronúncia, deixando claro que os fatos foram devidamente consignados no decisum a quo, o que não aconteceu, tendo em vista que a defesa se restringiu a tecer consideraçõe

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote