(DOC. VP 241.0280.5685.6905)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Remição. Encceja. Possibilidade. Complementariedade à remição anterior. Agravo regimental desprovido.

1 - A aprovação em todas as áreas de conhecimento, para efeito de conclusão do ensino fundamental via ENCCEJA, redunda em remição de 177 dias, conforme remansosa jurisprudência desta Corte. 2 - Tendo o reeducando obtido prévia remição de 33 dias em razão da prática de estudos no estabelecimento penal, a aprovação em todas as áreas de conhecimento do ENCCEJA deve render-lhe os demais dias faltantes para se completar o total previsto acima, motivo pelo qual agiu bem a Corte de orig

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