(DOC. VP 241.0280.5666.0203)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil, direito civil e direito ambiental. Responsabilidade civil. Pescadores artesanais. Danos materiais e morais não comprovados. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Inexistência. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Ônus da prova. Razões recursais dissociadas do acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Reexame fático probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno desprovido.

1 - O acórdão recorrido não possui as omissões suscitadas pela parte recorrente, mas apresentou, concretamente, os fundamentos que justificaram a sua conclusão. 2 - Ao negar o pleito indenizatório, o Tribunal de origem, dentre outros argumentos, amparou na impossibilidade de extensão automática de acordo celebrado com os residentes na Praia da Beira a todos os trabalhadores da região. A parte recorrente, no entanto, deixou de impugnar o referido fundamento. Incidência da Súmula 283/S

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