(DOC. VP 241.0280.5636.7455)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas, associação para o tráfico e corrupção passiva. Dosimetria. Supressão de instância. Matéria não apreciada pela corte de origem. Decisão mantida. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus impetrado em favor de Lincon Roberto Raffaelli, condenado por tráfico de drogas, associação para o tráfico e corrupção passiva (arts. 33, caput, e 35, caput, c/c Lei 11.343/2006, art. 40, II e III; e arts. 288, caput, 317, caput, § 1º, e 349-A do CP), após apelações do Ministério Público e da defesa. A defesa alega ilegalidade no acréscimo da pena-base, argumentando que a qu

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