(DOC. VP 241.0280.5614.4356)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio. Condenação transitada em julgado. Alegada excludente de ilicitude. Inviabilidade. Via estreita. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - «Demonstrados os pressupostos da materialidade e indícios de autoria, é inadmissível o enfrentamento, na via estreita do habeas corpus, da alegação de existência de uma excludente de ilicitude - legítima defesa -, tendo em vista a necessária incursão probatória, inadmissível na via eleita, devendo tal análise ser realizada pelo Juízo competente para o julgamento da causa, que, no caso dos autos, é o Tribunal do Júri» (HC 401.531/RJ, relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUIN

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