(DOC. VP 241.0280.5589.5889)

STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Crime de estupro de vulnerável. Continuidade delitiva. Provas suficientes. Depoimento da vítima. Prática consolidada em crimes clandestinos. Inadequação da via eleita. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME Habeas corpus impetrado contra acórdão que manteve a condenação do paciente pela prática do crime de estupro de vulnerável, na forma do art. 217-A c/c art. 226, II, por diversas vezes, conforme regra do CP, art. 71, resultando em pena de 20 anos de reclusão. A defesa alega ausência de provas suficientes para a condenação, inexistência de comprovação da continuidade delitiva e requer o regime semiaberto para o cumprimento da pena. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO A qu

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