(DOC. VP 241.0280.5586.6707)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Estupro de vulnerável. Violência doméstica. Preventiva. Tese de falta de fundamentação. Não ocorrência. Réu foragido. Descumprimento de medidas protetivas. Não conhecimento. Ausência de flagrante ilegalidade. Impossibilidade de revolvimento fático probatório.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de C DA S F, apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, visando a revogação da prisão preventiva decretada em processo por estupro de vulnerável e violência doméstica contra a mulher. A defesa alega ausência de requisitos para a custódia preventiva. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da prisão preventiva decretada contra o paciente, consi

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