(DOC. VP 241.0280.5585.7226)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Impetração contra decisão monocrática que indeferiu liminar na revisão criminal. Enunciado 691 da súmula do STF. Fundamentação idônea. Ausência de ilegalidade patente. Agravo desprovido.

1 - O STJ tem jurisprudência firmada no sentido de não caber habeas corpus contra decisão que indefere liminar, a menos que fique demonstrada flagrante ilegalidade, nos termos da Súmula 691/STF, segundo o qual « não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar". 2 - Hipótese na qual o Desembargador Relator apontou elementos concretos que afastam a alegação de te

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