(DOC. VP 241.0280.5582.8766)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Pretensão de revisar condenação transitada em julgado. Dosimetria da pena. Constrangimento ilegal manifesto. Ausência. Manutenção da decisão monocrática que se impõe.

1 - Deve ser mantida a decisão monocrática, na qual não se conheceu do writ, substitutivo de revisão criminal, concedendo-se, contudo, ordem de ofício, para reconhecer a atenuante da confissão espontânea, com o consequente redimensionamento da pena. 2 - Quanto à arguição de ilegalidade na majoração da pena-base, conforme consignado na decisão agravada, não se observa constrangimento ilegal manifesto a justificar a superação do referido óbice, tendo o Tribunal de origem negativa

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