(DOC. VP 241.0280.5572.9502)

STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Agravo em recurso especial não conhecido. Deficiência na fundamentação recursal. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem contribuinte pessoa jurídica impetrou mandado de segurança objetivando provimento jurisdicional que reconheça direito a não incluir, na base de cálculo do Programa de Integração Social - PIS e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, o diferencial de alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS/DIFAL, constante das informações complementares do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE, bem como a restit

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