(DOC. VP 241.0280.5566.7540)

STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Posse ilegal de arma de fogo com numeração suprimida. Inadequação da via eleita. Não conhecimento do writ. Ausência de ilegalidade flagrante.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado contra acórdão que condenou o paciente por tráfico de entorpecentes e posse ilegal de arma de fogo com numeração suprimida. A defesa alega a necessidade de revogação da prisão preventiva, ausência de autoria delitiva e redimensionamento da pena, incluindo a aplicação de minorante e atenuante. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se é cabível o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou

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