(DOC. VP 241.0280.5557.3409)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal e domiciliar. Teses de nulidade. Matérias não debatidas na origem. Supressão de instância. Pena-Base. Quantidade de droga. Aumento proporcional. Recurso não provido.

1 - As teses de nulidade da busca pessoal e domicilar não foram objeto de exame no acórdão impugnado, o que impede o conhecimento dos temas diretamente por este Superior Tribunal, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - A individualização da pena é uma atividade vinculada a parâmetros abstratamente cominados na lei, sendo, contudo, permitido ao julgador atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos d

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