(DOC. VP 241.0280.5557.2359)

STJ. Direito penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca domiciliar. Prisão e provas obtidas em flagrante. Consentimento para ingresso em domicílio. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de Rodrigo Antonio Lima contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que manteve a condenação do paciente a 8 anos de reclusão e 1200 dias-multa por tráfico de drogas e associação para o tráfico (Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35). A defesa alega ilegalidade da prisão e das provas obtidas devido a ingresso irregular dos policiais no domicílio. II - Questão em discussão 2

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