(DOC. VP 241.0280.5542.0783)
STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial não conhecido por ofensa ao princípio da unirrecorribilidade. Oposição de embargos de declaração e interposição de recurso especial contra o mesmo acórdão pela mesma parte. Impossibilidade. Inaplicação da súmula 579/STJ. Recurso improvido.
1 - A decisão monocrática deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 2 - « No caso de interposição de 2 (dois) recursos pela mesma parte e contra o mesmo decisum, apenas o primeiro - na espécie, os aclaratórios - poderá ser conhecido, à l uz da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade, que veda a interposição simultânea de mais de um recurso contra a mesma decisão judicial, com exceção da interposição de recursos especial e extraordinário « (AgRg
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote