(DOC. VP 241.0280.5520.0654)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Impugnação ao cumprimento de sentença. Redução do valor da mensalidade. Utilização do igp-M como índice de atualização monetária da dívida. Revolvimento do acervo fático probatório dos autos e a análise e interpretação de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. 1. A revisão das conclusões estaduais demandaria, necessariamente, a interpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, providências vedadas no âmbito do recurso especial, ante os óbices dispostos nas sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento.

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