(DOC. VP 241.0280.5495.9790)

STJ. Direito empresarial. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Plano de recuperação. Concessão de prazos e descontos para pagamento dos créditos. Correção monetária e juros. Conteúdo econômico. Revisão pelo judiciário. Inviabilidade. Agravo interno desprovido.

1 - « No processo recuperacional, são soberanas as decisões da assembleia geral de credores sobre o conteúdo do plano de reestruturação e sobre as objeções/oposições suscitadas, cabendo ao magistrado apenas o controle de legalidade do ato jurídico, o que decorre, principalmente, do interesse público consubstanciado no princípio da preservação da empresa e consectária manutenção das fontes de produção e de trabalho « (REsp. 1.587.559/PR/STJ, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOM

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