(DOC. VP 241.0280.5476.2504)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Direito de família. União estável. Reconhecimento post mortem. Configuração. Requisitos. Atendimento. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.

1 - Discute-se nos autos acerca do preenchimento dos requisitos para o reconhecimento post mortem de união estável. 2 - Na hipótese, rever as premissas adotadas pelo tribunal de origem, que, a partir das circunstâncias fático probatórias dos autos, concluiu que restou caracterizada a existência de união estável, encontra o óbice da Súmula 7/STJ. 3 - Consoante iterativa jurisprudência desta Corte, a necessidade do reexame da matéria fática impede a admissão do recurso especial ta

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