(DOC. VP 241.0280.5473.4633)

STJ. Direito penal e processual penal. Tráfico, associação para o tráfico e organização criminosa. Agravo regimental. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Excesso de prazo não verificado. Complexidade do caso com 44 réus. Recurso não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto em face de decisão que negou habeas corpus, mantendo prisão preventiva por crimes de tráfico, associação para o tráfico e organização criminosa (Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35 e Lei 12.850/2013, art. 1º, §§ 1º e 2º). A defesa alega excesso de prazo na formação da culpa e ausência de fundamentação na prisão preventiva. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em verificar se há

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