(DOC. VP 241.0280.5466.7680)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão da presidência que indeferiu liminarmente o habeas corpus. Súmula 691/STF. Furto qualificado. Prisão preventiva. Domiciliar. Mãe de crianças menores de 12 anos. Ausência de flagrante ilegalidade. Julgamento meritório. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte é firme na compreensão de que não tem cabimento o habeas corpus para desafiar decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Inteligência do Súmula 691/STF. 2 - Os rigores do mencionado verbete somente são abrandados nos casos de manifesta teratologia da decisão ou constatação de falta de razoabilidade. 3 - Conforme sedimentado em farta jurisprudência do STJ, maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos ou até mesmo outras a�

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