(DOC. VP 241.0280.5466.2466)

STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Falsidade ideológica. Negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Insuficiência da medida. Circunstâncias judiciais negativas. Maus antecedentes. Motivos do crime desfavoráveis. Delito praticado para manter situação de foragido da justiça. Não preenchimento do requisito do CP, art. 44, III. Cp. Agravo regimental desprovido.

1 - A defesa insurge-se contra a decisão monocrática que manteve o indeferimento da substituição da pena corporal por restritivas de direitos, conforme decidido na origem. Argumenta que o recorrente é primário, ostenta circunstâncias judiciais favoráveis e foi condenado à pena privativa de liberdade inferior a 4 anos. 2 - Conforme consignado na decisão agravada, o Tribunal de origem afastou a substituição da pena corporal por restritivas de direitos em face da existência de duas ci

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