(DOC. VP 241.0280.5463.2496)

STJ. Penal. Processual penal. Agravo em recurso especial. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Alegada insuficiência de provas para a condenação. Recurso inadmitido. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Deficiência de fundamentação. Ausência de impugnação da impossibilidade de análise de violação a dispositivo constitucional. Ausência de impugnação específica dos óbices apontados. Agravo não conhecido.

I - Segundo a orientação desta Corte, para que haja a transposição do óbice da Súmula 7, STJ, o agravo precisa demonstrar em que medida as teses não exigem a alteração do quadro fático delineado pelo Tribunal local, não bastando a assertiva genérica de que não incide o óbice aplicado pelo Tribunal de origem. II - A ausência de impugnação quanto à impossibilidade de análise de violação a dispositivo constitucional no recurso especial que fora apontado na decisão de inadmiss

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