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(DOC. VP 241.0280.5458.2649)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Afastamento da causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Quantidade de drogas apreendidas. Ausência de elementos concretos para comprovar dedicação à atividade criminosa. Redimensionamento da pena. Improcedência do agravo.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que concedeu ordem de habeas corpus de ofício para aplicar a causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, redimensionando a pena do réu, considerando a quantidade de drogas apreendidas e a ausência de provas concretas de dedicação à atividade criminosa. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) definir se há elementos suficientes para afastar a apli

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