(DOC. VP 241.0280.5456.6678)
STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Não conhecimento. Decisão monocrática mantida.
I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte contra decisão que inadmitiu recurso especial, fundamentado no CF/88, art. 105, III, por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida, especialmente a Súmula 83/STJ. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste na necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote