(DOC. VP 241.0280.5449.9876)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito de família. Alimentos. Ex-Cônjuges. Excepcionalidade reconhecida. Pessoa idosa. Problemas de saúde. Mercado de trabalho. Inserção. Impossibilidade prática. Binômio necessidade do alimentando e possibilidade do alimentante. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - É assente o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior de que «os alimentos devidos entre ex-cônjuges têm caráter excepcional e transitório, salvo quando presentes particularidades que justifiquem a prorrogação da obrigação alimentar, tais como a incapacidade laborativa, a impossibilidade de inserção no mercado de trabalho ou de adquirir autonomia financeira» (AgInt no AREsp. 2.213.769/BA/STJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 9/10/2023, DJ

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