(DOC. VP 241.0280.5443.1682)

STJ. Processual civil. Agravo interno em embargos de declaração em recurso especial. Indenização por danos materiais e morais decorrente de erro médico. Liquidação por artigos definida na origem. Pretensão de liquidação por arbitramento. Coisa julgada afastada na origem. Reconhecimento da preclusão e da coisa julgada. Súmula 7/STJ. Súmula 344/STJ. Alegada impossibilidade de liquidação por artigos. Pretensão de reexame de provas.

1 - Não obstante o esforço argumentativo, entendo que a ausência de qualquer novo subsídio trazido pelo agravante, capaz de alterar os fundamentos da decisão ora agravada, faz subsistir incólume o entendimento nela firmado. 2 - Reconhecer a preclusão e, por consequência, a coisa julgada da decisão que havia estabelecido a liquidação por arbitramento, nos termos do CPC, art. 507, como pretende a agravante, demandaria o reexame do acervo fático dos autos, situação vedada pelo óbice

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote