(DOC. VP 241.0280.5442.1722)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Busca domiciliar. Alegada nulidade. Matéria analisada no hc 864.449/sp. Writ indeferido liminarmente. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Conforme explicitado na decisão monocrática, a matéria relativa à ilicitude da busca domiciliar já foi analisada pelo STJ no julgamento do Habeas Corpus 864.449/SP, impetrado pelos mesmos causídicos, em benefício do mesmo paciente, apontando como ato coator acórdão proferido em prévio writ. Apesar de o presente habeas corpus não revelar mera reiteração, uma vez que impugna acórdão distinto, qual seja, o proferido na apelação criminal, tem-se que a matéria já foi efetivamen

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote