(DOC. VP 241.0280.5408.5133)

STJ. Direito penal e processual penal. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Condenação transitada em julgado. Sucedâneo de revisão criminal. Impossibilidade. Tráfico privilegiado. Afastamento fundamentado. Existência de antecedentes. Reexame de provas. Inadmissibilidade. Regime inicial fechado mantido. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Petição recebida como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade, tendo em vista ausência de previsão legal de pedido de reconsideração. 2 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao habeas corpus impetrado em favor de condenado por tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput), com pedido de aplicação da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, alegando-se que o paciente preenc

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