(DOC. VP 241.0280.5372.4440)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Corrupção ativa. Violação de súmula. Análise. Impossibilidade. Súmula 518/STJ. Ofensa ao art. 1.022, I e II, do CPC. Não ocorrência. Prescrição retroativa. Não configuração. Revisão da data dos fatos. Súmula 7/STJ. Elementos do inquérito confirmados por provas judiciais. Condenação com base em provas não repetíveis na fase judicial. Possibilidade. CPP, art. 155. Pretensão de absolvição. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Súmula 284/STF. Agravo regimental não provido.

1 - Nos termos da Súmula 518/STJ, não se conhece da alegação de violação de enunciado de súmula, no caso, a Súmula Vinculante 24/STF. 2 - O acórdão recorrido, integrado em embargos de declaração, enfrentou todas as questões essenciais à resolução da controvérsia. O reconhecimento de violação do art. 1.022, I e II, do CPC, correspondente ao CPP, art. 619, pressupõe a ocorrência de omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade. A assertiva, no entanto, não pode ser con

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