(DOC. VP 241.0280.5362.2653)

STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Legalidade da busca veicular e domiciliar. Flagrante delito. Inexistência de nulidade. Impossibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus impetrado em face de acórdão que indeferiu o pedido revisional. A recorrente foi condenada por tráfico de drogas e associação para o tráfico, com base em provas obtidas mediante busca veicular e domiciliar sem mandado judicial, justificadas pela caracterização de flagrante delito e fundadas razões para o ingresso no domicílio. A defesa alegou nulidade das provas e pediu a absolvição

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