(DOC. VP 241.0280.5358.2658)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca domiciliar. Justa causa. Legalidade. Desclassificação para conduta de mero usuário. Impossibilidade. Reexame de fatos. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Dedicação à atividade criminosa evidenciada. Recurso desprovido.

1 - É legítima a busca domiciliar quando confirmada pelos policiais civis, mediante prévio monitoramento dos réus, a notitia criminis recebida sobre comércio ilícito de drogas praticado por eles, sendo válido, nesse contexto, o recolhimento das drogas na residência deles. 2 - Apoiada a condenação pelo delito de tráfico de entorpecentes em prova suficiente, o acolhimento do pedido de desclassificação para a conduta prevista na Lei 11.343/2006, art. 28, caput demanda o exame aprofund

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