(DOC. VP 241.0280.5344.0742)

STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide e possibilidade de compensação de obrigações. Questões cujas conclusões do acórdão recorrido decorrem do exame de provas dos autos. Súmula 7/STJ. Aplicação da multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º. Impossibilidade. Agravo interno não provido.

1 - Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por moradora contra o condomínio, objetivando compelir o réu a realizar reformas estruturais no telhado do edifício, uma vez que a unidade em que a autora reside apresentou infiltrações, em razão das águas das chuvas que atingiram a cobertura. 2 - A partir da análise das premissas fáticas da causa, o Tribunal estadual afastou a alegação de cerceamento de defesa, pelo indeferimento de produção das provas pericial e testemunhal

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