(DOC. VP 241.0280.5340.4297)

STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Violação ao CPC, art. 1.022. Inocorrência. Icms-Difal. Ausência de. Nulidade na decisão monocrática, ofensa ao princípio da não surpresa. E prova pré constituida para impetração do mandamus. Conclusão da corte de origem embasada em fundamentos não impungados. Razões recursais diversas. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Não demonstrado. Multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. II - A fundamentação que sustenta o acórdão recorrido, não reconhecendo nulidade no julgamento singular do relator, ofensa ao princípio da não surpresa e a existência de prova pré constituída para impetração do ma

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