(DOC. VP 241.0280.5309.5122)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso cabível. Tráfico de drogas. Condenação. Teses defensivas não apreciadas na instância de origem. Supressão de instância. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado a oito anos de reclusão por tráfico de drogas, com alegações de nulidade do flagrante por violação de domicílio, ilegalidades na operação policial, falso testemunho e nulidade da audiência de custódia. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste na possibilidade de concessão de habeas corpus em substituição a recurso próprio ou revisão criminal, diante de alegações de flagrante

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